| Constituição |
arts. 20, X, 23, III, V, 24, VII, 215 a 216 |
| Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 |
Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências. |
| Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 |
Estatuto dos Museus |
| Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006 |
Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.
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| Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 |
Política Nacional do Livro |
| Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 |
Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências. |
| Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 |
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) - Lei Rouanet |
| Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965 |
Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico |
| Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961 |
Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos |
| Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001 |
Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica |
| Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 |
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional |
| Decreto nº 7.414, de 30 de dezembro de 2010 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. |
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